Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6 de 06 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea "b" do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de construção de uma ponte complementar sobre o Ribeirão Piranguçu na BR-459, a ser executada pela Prefeitura Municipal de Itajubá, em área do Bioma Mata Atlântica e em Área de Preservação Permanente, no Município de Itajubá.
Parágrafo único
– A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.