Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6 de 04 de janeiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 7.051, de 24 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Paracatu, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.