Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 587 de 28 de novembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$29.472.988,62 (vinte e nove milhões quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.