Decreto Estadual de Minas Gerais nº 580 de 08 de novembro de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$564.282.376,64. (O Decreto com Numeração Especial nº 580, de 8/11/2018, foi revogado pelo art. 3º do Decreto com Numeração Especial nº 584, de 9/11/2018.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$564.282.376,64 (quinhentos e sessenta e quatro milhões duzentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 853499/2017, firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$40.101.869,00 (quarenta milhões cento e um mil oitocentos e sessenta e nove reais);

III

do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$774.043,00 (setecentos e setenta e quatro mil e quarenta e três reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 580, de 8 de novembro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 121) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-2.076-0001-4490-0-45.1 19.597,00 1251.06181110-4.253-0001-3390-0-45.1 523,00 1251.06181110-4.253-0001-4490-0-45.1 519.256,00 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1 40.101.869,00 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-45.1 283.400,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1 12.500.000,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122044-4.090-0001-3390-0-10.1 80.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 199.270.689,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1 40.038.677,00 1916.28846702-7.030-0001-4690-0-48.1 11.000.000,00 1916.28846702-7.043-0001-4690-0-48.1 3.800.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1 2.000.000,00 2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1 3.000.000,00 2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1 16.500.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1 70.000,00 2091.18122701-2.417-0001-3190-0-52.1 70.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.3 83.500,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606068-4.159-0001-3390-1-71.1 4.046.195,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244114-4.312-0001-3340-1-56.1 142.000,00 4251.08244114-4.312-0001-4490-1-56.1 365.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1 53.270.954,44 4291.10302179-4.490-0001-4441-0-10.1 10.178.000,00 4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1 118.109.280,00 4291.10302179-4.584-0001-3341-0-10.1 1.000,00 4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.1 1.270.611,20 4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1 44.896.825,00 4291.10422179-4.578-0001-4490-0-10.1 2.455.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS 4421.14422036-4.071-0001-4490-0-39.1 190.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 564.282.376,64 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.271-0001-3390-0-45.1 48.733,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 1301.17451026-4.314-0001-4490-0-71.1 1.616.195,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1 12.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122701-2.417-0001-3190-0-71.1 1.000.000,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122044-4.126-0001-3390-0-10.1 80.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 79.432.012,00 1916.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1 119.838.677,00 1916.28844702-7.896-0001-4690-0-48.1 54.838.677,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1 3.900.000,00 2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1 6.000.000,00 2011.10301051-4.260-0001-3390-1-50.1 7.400.000,00 2011.10302051-4.210-0001-3390-0-50.1 2.700.000,00 2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1 1.500.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1 70.000,00 2091.18541191-4.516-0001-3390-0-52.1 20.000,00 2091.18541191-4.519-0001-3390-0-52.1 25.000,00 2091.18541191-4.525-0001-3390-0-52.1 25.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.1 83.500,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571055-4.079-0001-3390-0-71.1 1.430.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1 507.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242179-4.485-0001-3390-0-10.1 3.050.000,00 4291.10242179-4.485-0001-4490-0-10.1 11.950.000,00 4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1 5.991.658,00 4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1 35.278.842,00 4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1 31.325.265,00 4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.1 3.313.249,00 4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1 3.987.536,44 4291.10302180-4.375-0001-4490-0-10.1 38.300.000,00 4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1 1.270.611,20 4291.10303175-4.484-0001-3341-1-10.1 16.066.716,00 4291.10303175-4.496-0001-3390-0-10.1 10.421.415,00 4291.10303175-4.496-0001-4441-0-10.1 1.543.278,00 4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1 67.683.100,00 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS 4421.14422036-4.071-0001-3340-0-39.1 190.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 523.406.464,64 ================================= Data da última atualização: 12/11/2018.