Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 579 de 24 de novembro de 2023

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$36.273.115,41 (trinta e seis milhões duzentos e setenta e três mil cento e quinze reais e quarenta e um centavos);

III

do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 579, de 24 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 122) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.04122015-4.096-0001-3390-0-10.1 15.300,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 3.813,60 1451.06421145-4.423-0001-3190-0-57.2 175.516,05 1451.10243143-4.422-0001-3190-0-57.2 69.908,01 1451.10421145-4.429-0001-3190-0-57.2 844.454,79 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1 350.000,00 1491.04122024-2.008-0001-3190-0-10.1 50.000,00 1491.04131118-2.060-0001-3190-0-10.1 470.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122010-2.026-0001-3190-0-57.2 1.056,38 2011.10122011-4.194-0001-3190-0-57.2 18.171,93 2011.10302011-4.083-0001-3190-0-57.2 16.670,03 2011.10302011-4.085-0001-3190-0-57.2 12.137,45 2011.10302011-4.087-0001-3190-0-57.2 1.027.014,87 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 42.881,00 2151.12368133-4.409-0001-3191-0-10.1 4.000,00 2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7 80.965,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 12.044,40 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 30.285,89 2271.10302045-4.063-0001-3190-0-57.2 3.533.303,57 2271.10302045-4.174-0001-3190-0-57.2 9.702.617,40 2271.10302045-4.175-0001-3190-0-57.2 1.148.524,57 2271.10302045-4.176-0001-3190-0-57.2 2.525.496,10 2271.10302045-4.177-0001-3190-0-57.2 9.615.177,31 2271.10302045-4.178-0001-3190-0-57.2 6.025.773,29 2271.10302045-4.179-0001-3190-0-57.2 49.272,05 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3190-0-57.2 451.745,70 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 4.186.692,00 2321.10302123-4.405-0001-3190-0-57.2 3.382,34 2321.10302123-4.540-0001-3190-0-57.2 599.441,81 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3190-0-57.1 4.606,56 4291.10122154-2.041-0001-3190-0-57.1 55.322,88 4291.10122154-4.437-0001-3190-0-57.1 212.649,30 4291.10122705-2.500-0001-3190-0-57.1 2.324,34 4291.10242158-4.451-0001-3190-0-57.1 8.003,00 4291.10301159-4.460-0001-3190-0-57.1 24.080,18 4291.10302157-4.453-0001-3350-1-63.1 2.331.716,00 4291.10302157-4.457-0001-3190-1-57.1 19.201,41 4291.10302157-4.457-0001-3350-1-63.1 13.287.733,00 4291.10302157-4.461-0001-3190-0-57.1 2.324,34 4291.10302158-4.452-0001-3190-0-57.1 23.051,97 4291.10302158-4.456-0001-3190-0-57.1 3.407,80 4291.10302158-4.463-0001-3190-0-57.1 9.866,49 4291.10303156-4.466-0001-3190-0-57.1 2.324,34 4291.10304150-4.440-0001-3190-0-57.1 2.324,34 4291.10305150-4.349-0001-3190-0-57.1 37.820,92 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 70.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 127.092.402,41 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422014-4.047-0001-3390-0-10.1 15.300,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.006-0001-3190-0-10.1 150.000,00 1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 350.000,00 1491.04122027-2.012-0001-3190-0-10.1 50.000,00 1491.04122028-2.013-0001-3190-0-10.1 120.000,00 1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 200.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1 4.000,00 2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.1 42.881,00 2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.1 80.965,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.3 4.186.692,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.463-0001-3390-0-63.1 15.619.449,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 20.819.287,00