Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 578 de 23 de novembro de 2023

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.027.003,49 (quinze milhões vinte e sete mil três reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 578, de 23 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 121) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 617.887,29 1231.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 81.486,16 1231.20607127-4.492-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1231.20608164-4.424-0001-3390-0-10.1 315.000,00 1231.20608164-4.430-0001-3390-0-10.1 80.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3320-0-24.1 186.077,23 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 35.000,00 1261.12368110-4.410-0001-3350-0-10.1 7.290.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06128155-4.484-0001-4490-0-10.1 160.000,00 1401.06182155-4.479-0001-4490-0-24.1 449.999,04 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 180.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-68.1 5.804,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.12363060-4.220-0001-3390-0-10.1 176.611,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 2.860.932,13 2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 214.174,64 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 62.550,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 50.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3190-0-60.1 376.482,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 600.000,00 2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 100.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.12364018-4.026-0001-3390-0-10.1 700.000,00 3051.19571022-4.035-0001-3390-0-10.1 330.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 15.027.003,49 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06182100-4.403-0001-3390-0-10.1 25.000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 3.075.106,77 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20331135-4.223-0001-3390-0-10.1 510.000,00 1231.20544127-4.351-0001-4490-0-10.1 81.486,16 1231.20605126-4.343-0001-3390-0-10.1 220.387,56 1231.20605126-4.344-0001-3390-0-10.1 382.499,73 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3350-0-21.1 35.000,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-10.1 7.290.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 449.999,04 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1 160.000,00 1501.04126041-1.081-0001-4490-1-10.1 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 180.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1 176.611,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 62.550,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 50.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 330.000,00 3051.12364018-4.026-0001-4490-0-10.1 700.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 13.758.640,26