Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 57 de 23 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O Anexo do Decreto NE nº 597, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 597, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.