Decreto Estadual de Minas Gerais nº 564 de 08 de agosto de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itanhomi, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itanhomi. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Itanhomi, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itanhomi, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itanhomi.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 564, de 8 de agosto de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição, de 7,97 kV, a ser construída, partindo da divisa de propriedade do Sr. Renato Batista, na coordenada 199802:7882431, área rural do Munícipio de Itanhomi, percorre-se 53 m em linha reta até a coordenada 199833:7882388, onde vira-se 1º à esquerda e percorre-se 50 m em linha reta até a coordenada 199863:7882348, onde vira-se 1º à direita e percorre-se em linha reta 240 m em linha reta até a divisa na coordenada 200005:7882155, compreendendo a distância total de 343 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 5.145 m².