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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 553 de 16 de novembro de 2023

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 100, de 10 de novembro de 2023, do Prefeito Municipal de Janaúba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.