Decreto Estadual de Minas Gerais nº 548 de 06 de agosto de 2024

Altera o Anexo do Decreto NE nº 499, de 18 de outubro de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Camacho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Camacho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 499, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2023.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 548, de 6 de agosto de 2024) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 499, de 18 de outubro de 2023) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, a ser construída, passando pelo terreno dos Srs. Hugo, Severo, Elecino, inicia-se na coordenada 492500:7722071, segue por 65 m até a coordenada 492487:7722135, onde se deflete em 4° à direita, segue por 60 m até a coordenada 492479:7722194, onde se deflete em 62° à direita, segue por 59 m até a coordenada 492527:7722229, onde se deflete 57° à esquerda, segue por 106 m até a coordenada 492521:7722335, onde se deflete 29° à direita, segue por 243 m até a coordenada 492627:7722553, onde se deflete em 89° à esquerda, segue por 60 m até a coordenada 492573:7722580, onde finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 593 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 8.895 m².”.