Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 546 de 11 de outubro de 2016

– Fica homologado o Decreto Municipal nº 880, de 20 de setembro de 2016, do Prefeito Municipal de Engenheiro Navarro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.