– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.758.862,85 (vinte e cinco milhões setecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo para Infância e Adolescência, no valor de R$2.042.368,39 (dois milhões quarenta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 545, de 28 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 172)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1
21.136,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
4.130.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
5.000.000,00
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
5.000.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3350-0-45.1
1.915.117,47
4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1
127.250,92
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
1.203.200,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
3.206.158,46
4291.10302157-4.457-0001-3340-1-10.1
5.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
4601.14241046-4.109-0001-4450-0-45.1
156.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
25.758.862,85
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1
11.136,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1
10.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
826.308,76
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
11.668,00
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1
18.727,41
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1
224.640,00
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1
73.613,16
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1
606.794,48
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
507.056,45
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
143.739,25
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
779.070,95
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
14.040,00
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
500,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1
500.000,00
2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
2351.12364021-4.068-0001-3390-0-10.1
430.000,00
2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00
2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1
1.203.200,00
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1
62.360,00
4291.10302026-1.008-0001-4490-0-10.1
1.022.000,00
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
2.765.640,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1
1.150.000,00
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
4601.14241046-4.109-0001-3350-0-45.1
156.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
23.716.494,46
