Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 54 de 27 de janeiro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 4.920, de 16 de dezembro de 2022, do Prefeito Municipal de Januária, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.