Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 54 de 21 de janeiro de 2025

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.500, de 13 de janeiro de 2025, publicado em 14 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Santana do Paraíso, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.