Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais);
III
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de Segurança Pública, no valor de R$1.579.260,00 (um milhão quinhentos e setenta e nove mil duzentos e sessenta reais);
IV
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.631.865,00 (oito milhões seiscentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e cinco reais);
V
do saldo financeiro do convênio nº 793988, firmado em 19 de dezembro de 2013, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor R$1.300.080,00 (um milhão trezentos mil e oitenta reais);
VI
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
VII
do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$1.812.202,31 (um milhão oitocentos e doze mil duzentos e dois reais e trinta e um centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 536, de 17 de novembro de 2015.)
(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 145)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
430.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
400.000,00
1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1
400.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.000,00
1401.09272702-7.007-0001-3190-0-27.1
1.579.260,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-10.1
1.214.967,42
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
1.400.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.3
7.989,50
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.658-0001-4691-0-10.1
100.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1
2.000.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
10.892.376,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-60.1
9.349.865,00
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1
3.000.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-4490-0-60.1
2.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3390-0-10.3
2.177.000,00
2071.19573259-4.134-0001-3390-0-24.1
1.300.080,00
2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3
823.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
380.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.058-0001-3390-0-60.1
100.000,00
2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1
50.000,00
2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1
500.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
599.589,22
2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.1
76.571,04
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
300.000,00
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
945.202,31
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
567.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
38.617.900,49
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
430.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542105-4.159-0001-3390-0-31.1
800.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1
7.989,50
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.214.967,42
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
718.000,00
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1
4.392.376,00
2011.10122720-2.016-0001-3390-0-50.1
2.450.000,00
2011.10122732-2.013-0001-3390-0-49.1
5.000.000,00
2011.10302732-4.066-0001-4490-0-50.1
150.000,00
2011.10302732-4.067-0001-4490-0-50.1
3.000.000,00
2011.10302732-4.081-0001-4490-0-50.1
900.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
2.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
3.000.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18543046-1.231-0001-3390-1-31.1
380.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541046-1.196-0001-3390-1-31.1
50.000,00
2101.18541046-1.196-0001-3390-1-60.1
100.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.3
76.571,04
2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1
599.589,22
TOTAL DA ANULAÇÃO
23.394.493,18
