Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 533 de 08 de novembro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.029, de 24 de outubro de 2023, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.