Artigo 70, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.318 de 09 de setembro de 1957
Acessar conteúdo completoArt. 70
– Os coletores procurarão arrecadar, dentro do exercício financeiro, todos os tributos devidos ao Estado.
§ 1º
– Depois de 31 de dezembro, serão arrecadados e classicados como "Receita de Exercícios Anteriores" quaisquer tributos relativos ao exercício findo.
§ 2º
– Se a arrecadação se efetuar depois de inscrito o débito, será ela classificada como "Dívida Ativa".