Artigo 52, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.318 de 09 de setembro de 1957
Acessar conteúdo completoArt. 52
– Os coletores ficam sujeitos às seguintes fianças, que serão prestadas de conformidade com a classe da coletoria em que forem lotados:
a
nas coletorias de Classe Especial – Cr$60.000,00;
b
nas coletorias de 1ª classe – Cr$50.000,00;
c
nas coletorias de 2ª classe – Cr$40.000,00;
d
nas coletorias de 3ª classe – Cr$30.000,00;
e
nas coletorias de 4ª classe – Cr$20.000,00;
f
nas coletorias de 5ª classe – Cr$10.000,00.
Parágrafo único
– As fianças dos escrivães de coletoria, obedecida a mesma norma do artigo, corresponderão a 2/3 das dos coletores.