Decreto Estadual de Minas Gerais nº 531 de 17 de dezembro de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$91.025.748,89. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$91.025.748,89 (noventa e um milhões vinte e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 810591/2014, firmado em 18 de novembro de 2014 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$632.216,85 (seiscentos e trinta e dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$50.123,31 (cinquenta mil cento e vinte e três reais e trinta e um centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 531, de 17 de dezembro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 161) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 10.800,00 1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 37.023,00 1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 18.979,05 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3 47.525,58 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 4.164.204,95 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1 1.295.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1 475.638,96 1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1 669.121,03 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 270.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.1 615.000,00 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1 5.925.791,28 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 50.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1 34.196.900,64 SECRETARIA-GERAL 1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.1 3.800.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1 130.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 10.000.000,00 2071.19573068-4.311-0001-4490-0-10.1 4.200.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 500.000,00 2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1 300.000,00 2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1 500.000,00 2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1 70.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3320-0-24.1 632.216,85 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.019.431,54 2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1 705.803,64 2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 200.000,00 2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 45.265,04 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 3.168.145,66 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 2.860.264,32 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 850.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 46.594,43 2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 3.527,08 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 1,80 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1 3.400,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 117.200,94 3151.13392054-4.293-0001-3190-0-10.1 165.867,79 3151.13392056-4.294-0001-3190-0-10.1 230.294,94 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-4440-1-60.2 4.000.000,00 4251.08244065-4.535-0001-4490-0-60.2 1.350.000,00 4251.08244065-4.535-0001-4490-0-71.1 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242158-4.451-0001-3340-0-10.1 2.320.454,31 4291.10302157-4.453-0001-3340-1-10.1 420.651,16 4291.10302157-4.459-0001-3340-1-10.1 1.090.644,90 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 91.025.748,89 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 66.802,05 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.1 113.319,77 1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1 555.801,26 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 475.638,96 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392054-4.250-0001-3190-0-10.1 40.000,00 1271.13392056-4.262-0001-3190-0-10.1 40.000,00 1271.23695050-4.224-0001-3190-0-10.1 35.000,00 1271.23695050-4.224-0001-3191-0-10.1 25.000,00 1271.23695050-4.234-0001-3190-0-10.1 30.000,00 1271.23695050-4.234-0001-3191-0-10.1 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1 20.000,00 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 39.656.105,59 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.1 50.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1 513.363,67 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 645.761,62 1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.1 299.586,00 1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1 312.233,41 1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.1 69.614,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1 3.800.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 6.540.791,28 1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1 1.500.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 47.525,58 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1 130.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.098-0001-3360-0-10.1 5.000.000,00 2071.19572001-1.006-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00 2071.19573068-4.311-0001-3390-0-10.1 4.200.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 1.370.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.013.011,57 2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 100.000,00 2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1 15.372,98 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 247.393,80 2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 462.449,81 2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 27.007,46 2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 187.789,52 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 450.000,00 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00 2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 689.710,66 2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1 62.653,48 2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 383.256,60 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1 686.005,72 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 2.174.258,60 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1 850.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1 3.400,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-3340-1-60.2 4.000.000,00 4251.08244065-4.535-0001-3350-0-60.2 1.350.000,00 4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 2.083.904,18 4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 420.651,16 TOTAL DA ANULAÇÃO 90.343.408,73