Decreto Estadual de Minas Gerais nº 530 de 30 de julho de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Nazareno, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nazareno. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Nazareno, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Nazareno, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nazareno.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 530, de 30 de julho de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, a ser construída, na propriedade do Sr. Emanuel Geraldo Andrade, na área rural do Município de Nazareno, partindo da coordenada 531107:7658959, percorre-se 102,5 m em linha reta até a coordenada 531195:7658904, onde percorre-se 100 m em linha reta até a coordenada 531282:7658857 e percorre-se 122,5 m em linha reta até a coordenada 531397:7658816. A rede embargada compreende a distância total de 325 m de comprimento com 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.875 m².