Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 53 de 26 de janeiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 7, de 13 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.