Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$41.214.269,00 (quarenta e um milhões duzentos e quatorze mil duzentos e sessenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 529, de 31 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 113)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1
30.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7
73.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573068-4.496-0001-3350-0-10.1
1.000.000,00
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1
9.000.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1
300.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1
510.413,00
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1
330.856,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
41.214.269,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
30.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.7
73.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573068-4.496-0001-4490-0-10.1
8.500.000,00
2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3340-0-45.1
300.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1
841.269,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
41.214.269,00
