– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$101.099.655,19 (cento e um milhões noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$18.941,15 (dezoito mil novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 522, de 30 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 111)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126115-2.052-0001-4490-0-10.1
8.413.545,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1
16.680.253,00
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-69.1
199.856,35
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-3390-1-15.1
300.000,00
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-15.1
26.854,69
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.1
30.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
13.000.000,00
2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
100.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
6.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
10.630.077,00
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
4.412.531,00
2371.20304044-4.102-0001-3190-0-10.1
4.886.305,00
2371.20609042-4.524-0001-3190-1-10.1
4.084.683,00
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
5.000,00
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
13.941,15
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608090-4.358-0001-3390-0-71.1
182.480,00
2421.20608090-4.367-0001-3390-0-71.1
53.480,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-61.1
32.080.649,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
101.099.655,19
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123084-4.199-0001-3390-0-10.1
5.700.000,00
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1
713.545,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1
16.680.253,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1
326.854,69
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1
30.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3191-0-10.1
24.013.596,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-60.1
100.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
6.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-69.1
199.856,35
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608090-4.358-0001-4490-0-71.1
235.960,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.023-0001-3190-0-61.1
32.080.649,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
88.080.714,04
