Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.195 de 26 de dezembro de 1956
Transfere função de Extranumerário Mensalista. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 57 da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1956.
– Fica transferida, com o respectivo ocupante, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento Estadual de Estatística, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, a função de Serviçal, referência XI, atualmente ocupada pelo sr. Adelino Teixeira de Sousa, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.
– Êste Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Paulo Pinheiro Chagas