Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde – Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);
III
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à saúde – Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$28.844.853,50 (vinte e oito milhões oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos);
IV
do convênio nº 30.003/14, firmado em 6 de junho de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais);
V
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$505.108,00 (quinhentos e cinco mil cento e oito reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519, de 21 de dezembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 211)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
10.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1
84.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1
150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3
411.749,83
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125008-4.017-0001-4490-0-10.1
3.483,76
1551.06125008-4.018-0001-4490-0-10.1
222.480,75
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
52.759,00
2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9
4.546,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1
45.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1
2.035.865,51
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
9.007,57
2271.10302045-4.177-0001-3395-0-10.1
13.456.047,42
2271.10302045-4.178-0001-3395-0-10.1
13.121.604,00
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
222.329,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
7.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
505.108,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
7.036,89
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-3190-0-60.1
108.500,00
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.2
437.534,00
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1
46.500,00
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.2
60.000,00
3051.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
320.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
38.249.786,43
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
45.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
176.508.938,16
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 7.036,89
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
4.000.000,00
1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
4.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
1.000.000,00
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1
84.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1
45.000.000,00
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
150.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125008-4.017-0001-3390-0-10.1
3.483,76
1551.06125008-4.018-0001-3390-0-10.1
222.480,75
EGE – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
411.749,83
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
57.305,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.1
437.534,00
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.1
60.000,00
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1
475.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
5.640.588,00
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1
28.844.863,50
4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1
3.764.334,93
TOTAL DA ANULAÇÃO
95.158.976,66
