Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 519 de 01 de julho de 2025

Art. 3º

– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Anexo

Texto

Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação SEJUSP 1451 Acordo Judicial Vale IV 9288181 Reintegração social e humanização do sistema prisional R$701.258,51 Realocação orçamentária SEJUSP 1451 Acordo Judicial Vale IV 9288181 Reintegração social e humanização do sistema prisional R$701.258,51 Realocação orçamentária