Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 517 de 27 de outubro de 2023

– A ementa do Decreto NE nº 362, de 2023, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo – Nova União – Caeté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Jesus do Amparo, Nova União e Caeté.".