Decreto Estadual de Minas Gerais nº 517 de 10 de dezembro de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$91.087.314,54. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$91.087.314,54 (noventa e um milhões oitenta e sete mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 205/2017, firmado em 13 de março de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$625,45 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$8.721,66 (oito mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 517, de 10 de dezembro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 156) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8 300.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 625,45 1251.06181034-4.058-0001-3390-0-70.1 4.500,00 1251.06181034-4.058-0001-4490-0-70.1 4.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-23.1 117.621,00 1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1 31.531.478,95 1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1 1.208.919,00 1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1 16.325.617,63 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 200.000,00 1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8 373.055,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.26783162-4.323-0001-3390-0-10.8 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8 5.400.000,00 1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8 395.324,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.116-0001-4490-0-10.8 75.000,00 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8 85.000,00 1491.04122024-2.008-0001-4440-0-10.8 6.763.852,73 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.283-0001-4490-0-10.8 100.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544091-4.264-0001-4490-0-73.1 30.000,00 2241.18544091-4.266-0001-4490-0-73.1 200.000,00 2241.18544093-4.216-0001-4490-0-73.1 30.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 150.000,00 2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 494.500,00 2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 265.000,00 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 3.090.500,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782071-4.477-0001-3390-0-10.1 6.000,00 2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1 84.000,00 2301.26782081-4.227-0001-3390-0-10.1 6.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304044-4.447-0001-4490-0-91.1 100.000,00 2371.20609042-4.443-0001-4490-1-91.1 300.000,00 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 8.721,66 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.3 2.601,62 2421.20608064-4.184-0001-4490-1-10.8 204.258,01 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.8 762.239,49 4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.8 360.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.8 400.000,00 4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.8 408.000,00 4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 21.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 91.087.314,54 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.8 204.258,01 1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.8 892.780,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1 9.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-4490-0-10.8 105.000,00 1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1 2.783.254,89 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 22.220.423,14 1261.12361106-4.303-0001-4490-0-10.8 1.650.000,00 1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.8 100.000,00 1261.12362107-4.309-0001-3390-0-23.1 3.000.000,00 1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1 4.983.386,05 1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1 237.915,92 1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1 302.841,42 1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.1 85.204,50 1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1 62.600,00 1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1 166.093,65 1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1 1.382.698,64 1261.12368110-2.062-0001-4490-0-23.1 289,00 1261.12368112-4.327-0001-3390-0-23.1 2.037.871,72 1261.12368112-4.327-0001-4490-0-23.1 6.640.200,00 1261.12368112-4.331-0001-4450-0-23.1 13.891,00 1261.12368112-4.332-0001-4450-0-23.1 4.124,00 1261.12368112-4.334-0001-4450-0-23.1 211.077,94 1261.12368112-4.335-0001-3390-0-23.1 1.964.764,71 1261.12782106-4.301-0001-4490-0-23.1 3.087.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1 200.000,00 1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8 89.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.8 235.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4499-0-10.8 215.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.10301160-4.483-0001-4490-0-10.8 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06181139-4.412-0001-4440-1-10.8 100.000,00 1451.06421145-1.058-0001-4499-1-10.8 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244065-2.081-0001-4490-0-10.8 245.000,00 1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8 135.000,00 1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8 435.000,00 1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8 100.000,00 1481.11334039-4.088-0001-3390-0-10.8 373.055,00 1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8 32.900,00 1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8 125.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.8 191.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8 200.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1 60.000,00 2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1 200.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1 590.000,00 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 1.110.000,00 2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 100.000,00 2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.8 100.000,00 2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 200.000,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 900.000,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.8 300.000,00 2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 100.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 96.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.8 702.500,00 2351.12364021-4.065-0001-4499-0-10.8 73.500,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1 100.000,00 2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1 300.000,00 2371.20609042-4.443-0001-4490-1-10.8 165.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-4.094-0001-3390-1-10.8 587.613,80 2421.17511049-4.094-0001-4490-1-10.8 247.190,00 2421.20608064-4.184-0001-3399-1-10.8 522.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20608088-1.011-0001-4499-0-10.8 140.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 2.601,62 4251.10244026-1.049-0001-3390-0-10.8 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 4291.10242158-4.451-0001-4490-0-10.8 200.000,00 4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8 176.167,93 4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8 360.000,00 4291.10302026-1.008-0001-4441-0-10.8 150.000,00 4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.8 762.239,49 4291.10302157-4.453-0001-4490-1-10.8 250.000,00 4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8 2.200.000,00 4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.8 1.945.324,00 4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8 299.001,00 4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8 308.000,00 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 5.500.000,00 4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.8 110.000,00 4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00 4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1 6.500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA 4491.13392056-4.291-0001-3390-1-10.8 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 91.077.967,43