Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 515 de 23 de julho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$204.388.191,00 (duzentos e quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil cento e noventa e um reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.