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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 512 de 07 de dezembro de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$290.796.552,42. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$290.796.552,42 (duzentos e noventa milhões setecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, no valor de R$27.942,28 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 512, de 7 de dezembro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 154) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-97.1 300.000,00 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-95.1 345.898,72 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1 960.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-23.1 2.860.292,00 1261.12361106-4.302-0001-4450-0-13.1 2.182.670,00 1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1 12.900.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1 192.811.344,08 1261.12362107-4.304-0001-4450-0-23.1 185.092,00 1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1 7.000.000,00 1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1 28.098,90 1261.12368110-2.061-0001-3350-1-10.1 19.205.465,00 1261.12368110-2.061-0001-4450-1-10.1 13.501.112,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1 300.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 204.802,49 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.1 270.768,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04121069-4.155-0001-4490-0-10.1 30.000,00 1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1 15.000,00 1501.04122069-4.158-0001-4490-0-10.1 45.000,00 1501.04122075-4.170-0001-4490-0-10.1 45.000,00 1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1 52.000,00 1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 15.000,00 1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1 30.000,00 1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 15.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 205.000,00 1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 10.500,00 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 1.480.377,50 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 10.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 9.600,00 2201.13391061-4.123-0001-3390-0-60.1 27.575,28 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1 315.000,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 926.724,45 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1 1.300.000,00 2351.12364021-4.067-0001-4490-0-10.1 5.900.000,00 2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1 4.390.000,00 2351.12364021-4.069-0001-4490-0-10.1 22.910.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571022-4.035-0001-3390-0-10.1 9.232,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 290.796.552,42 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 9.232,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1 1.106.085,00 1261.12361106-4.302-0001-3350-0-10.1 30.000.000,00 1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1 40.000.000,00 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 34.500.000,00 1261.12362105-4.314-0001-3390-1-10.1 16.965.347,00 1261.12362105-4.314-0001-4490-1-10.1 34.262.764,00 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 7.431.681,58 1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.1 15.000.000,00 1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1 70.000.000,00 1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.1 1.792.716,85 1261.12363108-4.324-0001-4450-0-10.1 5.000.000,00 1261.12367106-4.299-0001-3390-0-10.1 788.493,59 1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1 28.098,90 1261.12367106-4.299-0001-4450-0-10.1 1.379.000,00 1261.12367107-4.306-0001-3350-0-10.1 953.770,00 1261.12367107-4.306-0001-4450-0-10.1 250.000,00 1261.12368107-4.305-0001-3390-0-10.1 4.277.217,00 1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1 15.513.702,42 1261.12368110-2.062-0001-3390-0-10.1 2.084.808,00 1261.12368110-2.062-0001-4490-0-10.1 53.289,00 1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1 140.413,00 1261.12368112-4.332-0001-3350-0-10.1 478.745,00 1261.12368112-4.334-0001-3350-0-10.1 985.272,64 1261.12782106-4.301-0001-3390-0-13.1 2.182.670,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1 300.000,00 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 1.464.802,49 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 270.768,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1 247.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1 1.480.377,50 1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 225.500,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-4.392-0001-4490-0-95.1 345.898,72 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 2.000,00 2201.13391060-4.122-0001-3390-0-60.1 2.000,00 2201.13391061-4.125-0001-3390-0-60.1 3.233,00 2201.13391061-4.128-0001-3390-0-60.1 2.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 1.241.724,45 TOTAL DA ANULAÇÃO 290.768.610,14

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