Decreto Estadual de Minas Gerais nº 509 de 27 de junho de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Piumhi, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piumhi. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Piumhi, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Piumhi, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piumhi.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 509, de 27 de junho de 2025) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.730.052,50 m e E=396.730,00 m; deste, segue confrontando com P01 – Ronan Roberto Rodrigues e outra, com azimute de 230°11'40'' e distância de 3,91 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.730.050,00 m e E=396.727,00 m; deste, segue confrontando com P01 – Ronan Roberto Rodrigues e outra, com azimute de 302°16'32'' e distância de 44,94 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.730.074,00 m e E=396.689,00 m; deste, segue confrontando com P01 – Ronan Roberto Rodrigues e outra, com azimute de 049°23'55'' e distância de 4,61 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.730.077,00 m e E=396.692,50 m; deste, segue confrontando com P01 – Ronan Roberto Rodrigues e outra, com azimute de 049°23'55'' e distância de 4,61 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.730.080,00 m e E=396.696,00 m; deste, segue confrontando com P01 – Ronan Roberto Rodrigues e outra, com azimute de 124°02'45'' e distância de 44,65 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.730.055,00 m e E=396.733,00 m; deste, segue confrontando com P01 – Ronan Roberto Rodrigues e outra, com azimute de 230°11'40'' e distância de 3,91 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.730.052,50 m e E=396.730,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 365,5000 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.729.689,00 m e E=396.257,00 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 215°13'03'' e distância de 7,5 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.729.682,87 m e E=396.252,67 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 305°13'03'' e distância de 187,28 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.729.790,87 m e E=396.099,67 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 305°13'03'' e distância de 57,66 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.729.824,12 m e E=396.052,57 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 240°19'17'' e distância de 108,97 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.729.770,17 m e E=395.957,89 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 323°51'53'' e distância de 75,69 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.729.831,29 m e E=395.913,26 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 223°21'48'' e distância de 12,61 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.729.822,13 m e E=395.904,60 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 297°41'02'' e distância de 7,49 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.729.825,60 m e E=395.897,97 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 300°24'27'' e distância de 0,3 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.729.825,75 m e E=395.897,71 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 300°24'27'' e distância de 7,7 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.729.829,65 m e E=395.891,08 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 043°21'48'' e distância de 34,46 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.729.854,71 m e E=395.914,74 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 143°51'53'' e distância de 80,33 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.729.789,83 m e E=395.962,11 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 060°19'17'' e distância de 105,11 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.729.841,88 m e E=396.053,43 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 125°13'03'' e distância de 67,19 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.729.803,13 m e E=396.108,33 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 125°13'03'' e distância de 187,28 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.729.695,13 m e E=396.261,33 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 215°13'03'' e distância de 7,5 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.729.689,00 m e E=396.257,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 6875,7793 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.729.825,75 m e E=395.897,71 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 120°24'27'' e distância de 0,3 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.729.825,60 m e E=395.897,97 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 117°41'02'' e distância de 7,16 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.729.822,28 m e E=395.904,31 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 152°57'25'' e distância de 0,34 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.729.821,98 m e E=395.904,46 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 223°21'48'' e distância de 2,92 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.729.819,85 m e E=395.902,45 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 223°21'48'' e distância de 80,96 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.729.760,99 m e E=395.846,86 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 293°34'54'' e distância de 130,04 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.729.813,01 m e E=395.727,68 m; deste, segue confrontando com P04 – Felisberto Goulart Alves e outros, com azimute de 174°38'39'' e distância de 5,78 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.729.807,25 m e E=395.728,22 m; deste, segue confrontando com P04 – Felisberto Goulart Alves e outros, com azimute de 322°47'51'' e distância de 8,65 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.729.814,14 m e E=395.722,99 m; deste, segue confrontando com P04 – Felisberto Goulart Alves e outros, com azimute de 188°13'47'' e distância de 11,25 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.729.803,01 m e E=395.721,38 m; deste, segue confrontando com P04 – Felisberto Goulart Alves e outros, com azimute de 186°37'27'' e distância de 18,38 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.729.784,75 m e E=395.719,26 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 258°27'55'' e distância de 45,66 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.729.775,62 m e E=395.674,53 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 348°27'55'' e distância de 7,5 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.729.782,97 m e E=395.673,03 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 348°27'55'' e distância de 7,5 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.729.790,32 m e E=395.671,53 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 078°27'55'' e distância de 43,28 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.729.798,97 m e E=395.713,93 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 354°38'39'' e distância de 38,13 m até o vértice E16 de coordenadas N=7.729.836,93 m e E=395.710,38 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 113°34'54'' e distância de 144,92 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.729.778,96 m e E=395.843,20 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 043°21'48'' e distância de 69,73 m até o vértice E18 de coordenadas N=7.729.829,65 m e E=395.891,08 m; deste, segue confrontando com P02 – Hildo Narciso da Silva, com azimute de 120°24'27'' e distância de 7,7 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.729.825,75 m e E=395.897,71 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 4241,7973 m²; IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.729.801,61 m e E=395.721,22 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 006°37'27'' e distância de 1,42 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.729.803,01 m e E=395.721,38 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 008°13'47'' e distância de 11,25 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.729.814,14 m e E=395.722,99 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 142°47'51'' e distância de 8,65 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.729.807,25 m e E=395.728,22 m; deste, segue confrontando com P04 – Felisberto Goulart Alves e outros, com azimute de 174°38'39'' e distância de 20,37 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.729.786,97 m e E=395.730,12 m; deste, segue confrontando com P04 – Felisberto Goulart Alves e outros, com azimute de 258°27'55'' e distância de 11,09 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.729.784,75 m e E=395.719,26 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 006°37'27'' e distância de 7,89 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.729.792,59 m e E=395.720,17 m; deste, segue confrontando com P03 – José Valdeci Goulart, com azimute de 006°37'27'' e distância de 9,07 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.729.801,61 m e E=395.721,22 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 204,8780 m².