Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 505 de 18 de julho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$817.716.308,00 (oitocentos e dezessete milhões setecentos e dezesseis mil trezentos e oito reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.