Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 503 de 24 de junho de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$96.422.317,71 (noventa e seis milhões quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e dezessete reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.