Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 501 de 20 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2022.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
