Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.177 de 12 de fevereiro de 2026
Art. 7º
– As programações orçamentárias das ações de acompanhamento intensivo serão aprovadas pela Seplag, a partir das informações fornecidas nas reuniões de monitoramento da execução física e orçamentária das metas e ações dos Projetos Estratégicos.