Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.177 de 12 de fevereiro de 2026
Art. 20
– As propostas de que trata o art. 19 cujos objetos geram impacto de custos de manutenção futura para o Tesouro Estadual e prevejam contrapartida financeira superior a 4% do valor total do instrumento, após pré-qualificação da Superintendência Central de Gestão e Captação de Recursos da SCC, deverão ser encaminhadas para deliberação do Cofin.
Parágrafo único
– A Superintendência Central de Gestão e Captação de Recursos da SCC, conforme pertinência, poderá solicitar deliberação do Cofin para solicitações que não se enquadram no caput.