Artigo 17, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.177 de 12 de fevereiro de 2026

– A SCC acompanhará a execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos de convênios de entrada de recursos ou instrumentos congêneres em que o Poder Executivo figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos e pelas entidades em sistemas governamentais, tal como o Siafi-MG, bem como das informações concernentes à execução física, a serem disponibilizadas pelos órgãos e pelas entidades por meio do monitoramento dos instrumentos de repasse definidos pela unidade administrativa da SCC competente por este acompanhamento central.