Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.177 de 12 de fevereiro de 2026
Art. 14
– A modalidade de aplicação e o identificador de procedência e uso, aprovados na Lei nº 25.698, de 2026, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados nos seguintes termos:
I
para o caso da modalidade de aplicação, diretamente pela unidade orçamentária no Siafi-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade;
II
para o identificador de procedência e uso, por meio de decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos e as entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único
– A modalidade de aplicação 99 – "a definir" – dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais somente poderá ser modificada após aprovação no Siafi-MG pela Seplag, observadas, quando for o caso, as determinações contidas nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado e em resolução a ser editada pela Segov, devendo guardar compatibilidade com a indicação realizada pelo autor da emenda.