Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.143 de 09 de dezembro de 2025

– O item I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, referente ao quadro de lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, a que se referem, respectivamente, os incisos IV, V, VI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, com lotação na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.