Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.135 de 27 de novembro de 2025
Art. 1º
– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, passando o item I.2 do Anexo I do Decreto nº 48.668, de 4 de agosto de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único
– O extrato das alterações a que se referem o caput é o constante do Anexo II deste decreto.