Artigo 7º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.118 de 03 de novembro de 2025

Art. 7º

– Excepcionalmente, até 24 de abril de 2026, poderão ser restabelecidos os saldos de RPNP ano origem 2025, cancelados em 2026, desde que o restabelecimento se fundamente em relatório da SPGF ou unidade equivalente contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I

legalidade do objeto;

II

certificação da necessidade do objeto;

III

atestado de disponibilidade de recursos firmado pela unidade financeira setorial ou seccional, em se tratando de recursos próprios ou vinculados, ou da unidade financeira central no tocante a recursos gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV

conveniência administrativa;

V

aprovação por parte do ordenador de despesa.

§ 1º

– O prazo de execução do restabelecimento a que se refere o caput fica limitado a, no máximo, 10 dias corridos, a contar da data de disponibilização prevista no § 2º, sob pena de cancelamento desta.

§ 2º

– A disponibilização no Siafi-MG para o restabelecimento de que trata o caput será promovida pela SCCG-SEF, à vista de ofício do Superintendente da SPGF ou unidade equivalente, que deverá conter o relatório de que trata o caput.