Artigo 6º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.118 de 03 de novembro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º que não forem liquidadas até 27 de fevereiro de 2026 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela unidade executora.
§ 1º
– O não cumprimento pela unidade executora do disposto no caput ensejará o cancelamento automático dos saldos não liquidados, por meio do Siafi-MG, comandado pela SCCG-SEF, mediante deliberação do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin.
§ 2º
– Independentemente da data-limite estabelecida no caput, os saldos de RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício de 2026 deverão ser imediatamente cancelados pela unidade executora.
§ 3º
– Excetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a critério do Cofin.