Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.085 de 11 de agosto de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 40
– Fica revogado o Decreto nº 48.651, de 11 de julho de 2023.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Fica revogado o Decreto nº 48.651, de 11 de julho de 2023.