Artigo 28, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.085 de 11 de agosto de 2025

Art. 28

– A Gerência de Pagamento e Frequência tem como competência orientar, coordenar e executar os processos relativos à frequência, às licenças, aos afastamentos de servidores, e relativos ao processamento e supervisão da folha de pagamento, com atribuições de:

I

coordenar e executar as atividades relativas à apuração de frequência dos servidores;

II

analisar e promover os atos de concessão de licenças e afastamentos;

III

propor normas relativas ao cumprimento da jornada de trabalho, controle e apuração de frequência dos servidores e orientar as unidades setoriais quanto a sua aplicação;

IV

coordenar e executar as atividades relativas ao processamento e supervisão da folha de pagamento dos servidores;

V

orientar as unidades assistenciais quanto à aplicação da legislação de pagamento de pessoal;

VI

executar as atividades decorrentes de concessão, retificação e extinção de pensões especiais;

VII

gerenciar e controlar os procedimentos referentes às contribuições previdenciárias de servidores em afastamentos não remunerados e cedidos para empresas públicas ou para órgãos, autarquias e fundações que não compõem a estrutura do Poder Executivo;

VIII

manter as informações dos servidores da Fhemig continuamente atualizadas nos sistemas de gestão de pessoas;

IX

garantir, no sistema de folha de pessoal, a correta alocação do servidor na unidade administrativa e no projeto atividade correspondente, orientando as unidades assistenciais quanto os trâmites necessários;

X

promover a gestão de pessoas no âmbito da Administração Central e das pessoas cedidas nas unidades assistenciais descentralizadas e municipalizadas;

XI

orientar as unidades assistenciais e os servidores sobre os processos relativos à frequência e pagamento.