Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.072 de 08 de julho de 2025

– O caput do art. 16 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII: "Art. 16 – (...) XVIII – a análise e validação das condicionantes ambientais prevista no inciso III do caput do art. 22 do Decreto nº 49.072, de 8 de julho de 2025.".