Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.059 de 24 de junho de 2025

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, passando os itens I.2.1 e I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 48.668, de 4 de agosto de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.