Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.040 de 22 de maio de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O item 194 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: " 194 (...) 30/04/2026 (...) ".