Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.038 de 20 de maio de 2025

– O superávit financeiro global do Fhidro e o saldo não utilizado no exercício e nos exercícios anteriores, apurados ao término de cada exercício fiscal, serão mantidos no patrimônio do Fhidro, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes.