Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.038 de 20 de maio de 2025

Art. 13

– Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica deliberarem sobre o mérito dos projetos propostos a serem submetidos ao Fhidro, na sua respectiva circunscrição hidrográfica.

Parágrafo único

– Os projetos que abranjam mais de uma bacia hidrográfica serão deliberados, quanto ao seu mérito, pelos respectivos comitês de sua área de influência ou, na impossibilidade de manifestação conjunta, pelo CERH-MG.