Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.034 de 15 de maio de 2025

– O sistema e-ITCD será utilizado para solicitação de serviços relativos às Declarações de Bens e Direitos – DBD, à entrega de documentos e ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.